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Diante da preocupação crescente com o impacto das apostas online na renda das famílias brasileiras, deputados e senadores protocolaram nos últimos dias diversos projetos para revisar a lei das bets – aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim do ano passado -, que está em fase de regulamentação. Entre as medidas sugeridas pelos parlamentares, estão a limitação dos valores de apostas para beneficiários de programas sociais e a proibição de publicidade das bets e até de transferências por Pix para apostas.
Em outra frente, o ministro Luiz Fux, do STF, marcou para 11 de novembro audiência pública sobre o tema, como parte de ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
Só nesta quinta-feira, 26, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou dois projetos de lei. O primeiro deles propõe limitar os valores de apostas de pessoas inscritas no CadÚnico – usado para a inclusão de famílias de baixa renda em programas sociais, como o Bolsa Família -, idosos e pessoas negativadas ou com dívidas ativas.
A proposta sugere a esses grupos “limite de perdas financeiras, seja em valor absoluto ou porcentual; restrição de transferências mensais para plataformas de apostas e limitação de valores mensais transferidos, com base na renda declarada pelo apostador”.
A justificativa do projeto cita estudo do Banco Central mostrando que, só em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix a plataformas de apostas. “Embora se defenda que são as próprias famílias que melhor sabem como utilizá-lo, de acordo com suas necessidades específicas, não se pode negar que os beneficiários estão em condições de vulnerabilidade social que demandam limitações às apostas”, diz Vieira.
Além da fixação de um limite para os valores de apostas de pessoas inscritas no CadÚnico, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) também propôs a proibição total da publicidade de apostas em todo o território nacional. A exceção seria a exposição de publicidade dentro de estabelecimentos físicos (endereço da bet) ou virtuais de apostas (o próprio site), desde que acompanhada de mensagens de alerta sobre os riscos dos jogos.
A proposta do senador aumenta ainda a tributação para 30% sobre os prêmios líquidos. A lei aprovada no ano passado prevê tributação de 15% para os apostadores sobre ganhos superiores a R$ 2.112.
O deputado Mendonça Filho (União-PE) propôs classificar a publicidade de bets com indicação etária e restringir o horário em que as peças são transmitidas, além de exigir alertas claros sobre os riscos de vício e os prejuízos financeiros associados aos jogos de azar.
Já o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) colhe assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que iguala as apostas esportivas a bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxico e medicamento, além de impor restrições legais à propaganda comercial do setor, com a exigência de alerta aos malefícios.
O Ministério da Fazenda publicou, no fim de julho, uma portaria com regras para evitar e punir a publicidade abusiva e exigir que as bets realizem ações de enfrentamento aos transtornos do vício.
Não há, porém, critérios específicos para essa classificação, que ficaria a cargo de cada empresa – “desde que atenda aos requisitos mínimos definidos na portaria”, frisa a pasta. Além disso, essas regras só passam a valer em janeiro de 2025.
Na quarta-feira, 25, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a regulamentação prevê uma espécie de monitoramento de CPFs. “Vamos poder ter sistema de alerta em relação a pessoas que estão revelando certa dependência psicológica do jogo”, afirmou ele, durante evento promovido pelo banco Safra.
O deputado Carlos Hauly (Podemos-PR) propôs a proibição de quaisquer meios eletrônicos de pagamentos para a realização de apostas – inclusive por Pix, meio predominante das transferências a plataformas de jogos.
O deputado propõe que o uso de meios eletrônicos para apostas acarrete em multa de até R$ 5 milhões, suspensão de atividades da plataforma por 12 meses e até a perda da concessão da autorização concedida pela Fazenda para operar.
A regulamentação do Ministério da Fazenda já prevê a proibição do uso de cartão de crédito nas apostas, mas a regra só entra em vigor em janeiro de 2025.
Diante da pressão do setor financeiro e do varejo para a proibição imediata dessa modalidade, as plataformas que integram a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmaram que irão antecipar para 1.º de outubro a proibição do uso do cartão de crédito – que representa, no entanto, apenas 3% das apostas nas plataformas associadas.
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